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Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 65: Declaração Universal dos Direitos Humanos

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FGV2025Policia Civil do Estado do PiauiDelegado de Policia Civil

Enunciado

Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH

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