Enunciado
Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 26, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos." A escolha feita pelos pais do adolescente X, nos termos narrados, é exercício de um direito reconhecido pela DUDH, e não conduta contrária a ela.
Base legal: Fundamento: art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos DUDH, art. 26 : "1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução...
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