Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 66: Petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Question

Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização

Accepted Answer

pode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

pode se dirigir à Comissão de Ideologia Participativa da CADH.

Answer

pode se dirigir às autoridades brasileiras, mas não a um órgão previsto na CADH.

Answer

pode solicitar que o Uruguai se dirija a um órgão previsto na CADH noticiando a violação aos direitos humanos, mas não pode fazê-lo diretamente.

Answer

somente pode se dirigir a órgão previsto na CADH caso tenha filial no Brasil ou atue em conjunto com organização não governamental brasileira.

Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 66: Petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Enunciado

Gabarito: B

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