Enunciado
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
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Gabarito: B
B. A alternativa B está correta. O art. 44 da Convenção Americana permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros apresente petições à Comissão Interamericana denunciando violações.
Base legal: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, arts. 33, 41 e 44; Decreto nº 678/1992.
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