Enunciado
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais. Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 7º, item 2, "a", da Convenção (promulgada pelo Decreto 8.767/2016) permite que os Estados Partes definam "circunstâncias atenuantes, especialmente para pessoas que, tendo participado do cometimento de um desaparecimento forçado, efetivamente contribuam para a reaparição com vida da pessoa desaparecida", para o esclarecimento de casos ou para a identificação dos responsáveis.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (Decreto 8.767/2016) Art. 1º, item 2 : "Nenhuma circunstância excepcional, seja...
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