Enunciado
Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos potencialmente colidentes, que foram consagrados em atos de direito internacional ratificados e promulgados na ordem interna. Um dos focos do debate dizia respeito à liberdade de expressão e à injuridicidade da discriminação racial, na forma como foi consagrada na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR). Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. IV, "b", da Convenção (promulgada pelo Decreto 65.810/1969) obriga os Estados partes "a declarar ilegais e a proibir as organizações assim como as atividades de propaganda organizada e qualquer outro tipo de atividade de propaganda que incitar à discriminação racial e que a encorajar", e a declarar delito punível por lei a participação nessas organizações ou atividades.
Base legal: Fundamento: art. IV da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto 65.810/1969) Art. IV : "Os Estados partes condenam tôda propaganda e tôdas as organizações que se...
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