Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 64. No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
No julgamento da ADO 26 e do MI 4.733, o STF determinou a aplicação da Lei 7.716/1989 às condutas homofóbicas e transfóbicas até a edição de legislação específica.
Base legal: STF, ADO 26 e MI 4.733; Lei 7.716/1989.
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