Enunciado
PC-RS 2026 - P2, questão oficial 66. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979), ratificada pelo Brasil, impõe deveres jurídicos ao Estado que repercutem diretamente na atuação dos órgãos de segurança pública. Considerando as obrigações estatais decorrentes da Convenção, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: B
A CEDAW impõe adoção de medidas efetivas contra discriminação, e sua interpretação consolidada reconhece a violência de gênero como forma de discriminação. O dever de diligência alcança prevenção, proteção, investigação e repressão mesmo quando o agressor é particular e a violência ocorre no âmbito privado.
Base legal: CEDAW, arts. 1º, 2º e 5º, promulgada pelo Decreto 4.377/2002.
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