Enunciado
A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
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Gabarito: B
A Declaracao da ONU considera vitima quem sofre dano por conduta que viole a legislacao penal e permite incluir familiares proximos, dependentes e pessoas prejudicadas ao ajudar a vitima ou impedir a vitimizacao. A qualificacao independe da identificacao ou condenacao do autor.
Base legal: Declaracao dos Principios Basicos de Justica Relativos as Vitimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, Resolucao ONU 40/34, itens 1, 2 e 12.
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