Enunciado
Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será
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Gabarito: C
A Convenção de Belém do Pará permite que pessoa, grupo ou entidade não governamental apresente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa por violação do dever estatal previsto no art. 7º.
Base legal: Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, arts. 7º e 12.
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