Enunciado
Julgue o item: o duplo grau de jurisdicao e direito reconhecido pela Convencao Americana sobre Direitos Humanos, incorporada ao direito brasileiro.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A Convencao assegura a pessoa acusada o direito de recorrer da sentenca a juiz ou tribunal superior. O tratado foi promulgado no Brasil e integra o ordenamento.
Base legal: Convencao Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.2.h; Decreto 678/1992.
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