Enunciado
O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos soberanistas e por desafios à efetividade das normas internacionais. Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o sistema global, no âmbito da ONU, apoia-se em tratados universais ratificados pelo Brasil, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966 e promulgados pelos Decretos 592 e 591, de 6/7/1992.
Base legal: Fundamento: Decretos 591 e 592/1992 (Pactos de 1966); arts. 26, 27, 54 e 56 da Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009) Decreto 592/1992: promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela...
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