Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Question

Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pe la Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata - se de instrumento legal que estabelece tanto direito s que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados - membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância. De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:

Accepted Answer

a matéria da denúncia não esteja pendente de outro processo de solução internacional;

Answer

tenha recebido um parecer favorável da Procuradoria - Geral da República;

Answer

não tenha sido suscitado o incidente de deslocamento de competência no p lano doméstico;

Answer

seja representado por advogado ou advogada inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor(a) público(a);

Answer

o Ministério da Igualda de Racial, ou órgão equivalente, tenha restado inerte ou omisso frente à violação pelo prazo de seis meses. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 Realização

Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Enunciado

Gabarito: C

Explicação desenhada completa no app

Mais questões sobre o tema