Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 95: Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

1. A.No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
2. B.Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
3. C.No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados - partes da Convenção.
4. D.A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
5. E.A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado - parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.

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