Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 99: Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

1. A.não é dado à Corte reconhecer o pagamento de indenização à parte lesada, muito embora seja possível reconhecer a violação a direitos previstos na Convenção;
2. B.é facultativo ao Estado - Parte do caso submetido à Corte o cumprimento das decisões, porque esta exerce apenas e tão somente função consultiva à Comissão Interamericana de Direitos Humano s;
3. C.é possível que a Corte determine a reforma da legislação ordinária do Estado - Parte, mas jamais a mudança da respectiva Constituição, porquanto só se permite a análise das normas infraconstitucionais;
4. D.é conferido à Corte, dentre seus atributos, n ulificar ou mesmo derrogar normas internas de Estados - Partes, não estando em sua prática a declaração de não aplicação de normas com efeito erga omnes para todos os poderes públicos;
5. E.existe força obrigatória dos precedentes da Corte, o que significa haver eficácia vinculante dos fundamentos determinantes das suas decisões, fazendo com que os juízes do Estado subscritor da Convenção se submetam à interpretação da Corte em relação à Convenção.

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