Questão comentada TRF-3 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 100: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

1. A.As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
2. B.Estabelece a LBI, em seu art. 3º, IV, o que constitui “ barreira ”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “ atitudes ou comportamentos ” que impedem ou simplesmente prejudicam a “ participação social ” em igualdade de condições e oportunidades.
3. C.Segundo o art. 75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.
4. D.A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.
5. E.A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando - a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obriga toriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art. 28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos. Realização

Mais questões sobre o tema

• Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 92: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
• Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 64: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
• Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 86: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
• Questão comentada MPAP 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
• Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 79: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)