Enunciado
Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defesa dos seus associados, visando ao reconhecimento da ilicitude do uso de dados pessoais, em processos de responsabilização individual, nas distintas instâncias existentes, à margem dos balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD). O magistrado competente, ao analisar o processo, concluiu corretamente, à luz da LGPD, que:
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Gabarito: A
A LGPD exclui de seu campo de aplicacao o tratamento realizado para fins exclusivos de seguranca publica, defesa nacional, seguranca do Estado e investigacao ou repressao de infracoes penais. Isso nao cria uma zona sem direitos: a atividade deve ser regida por legislacao especifica, com medidas proporcionais, estritamente necessarias, devido processo e observancia dos principios gerais de protecao.
Base legal: Lei 13.709/2018, arts. 4, III e pars. 1 a 4, e 22.
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