Enunciado
Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega. II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência. III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias. IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. V. O consentimento é irretratável. Estão corretas as afirmativas
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque só as afirmativas I e IV estão corretas. A I reproduz o art. 19-A, § 9º, do ECA: "É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei." A IV reproduz o art. 166, § 6º: "O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança."
Base legal: Fundamento: arts. 19-A e 166 do ECA (redação da Lei 13.509/2017) ECA, art. 19-A, § 1º: "A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à...
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