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Questão comentada DPE-MG 2023 Fundep – Defensor Público de Classe Inicial – Questão 87: Entrega voluntária para adoção

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Fundep2023DPE-MG 2023 - IX Concurso para Defensor Público de Classe Inicial - Prova ObjetivaDefensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega. II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência. III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias. IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. V. O consentimento é irretratável. Estão corretas as afirmativas

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