Enunciado
No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A é a resposta porque o art. 46 da Lei 12.594/2012 distingue as duas situações que a alternativa junta. A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva, extingue a medida (inciso III).
Base legal: Fundamento: arts. 45, 46 e 48, § 2º, da Lei 12.594/2012 Lei 12.594/2012, art. 46: "A medida socioeducativa será declarada extinta: [...] III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime...
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