Enunciado
Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a afirmativa reproduz o art. 5º, VII, da Lei 13.431/2017, que garante à criança e ao adolescente o direito de "receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite a sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo".
Base legal: Fundamento: arts. 5º, VI e VII, 11 e 12, I, da Lei 13.431/2017; art. 14 da Lei 14.344/2022 Lei 13.431/2017, art. 5º: a aplicação da lei terá como base os direitos e garantias da criança e do adolescente a: "[...] VI...
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