Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 49: Criança e adolescente vítima ou testemunha de violência

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque a Lei 13.431/2017 garante à criança e ao adolescente o direito de "ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio" (art. 5º, VI), e o Decreto 9.603/2018, que a regulamenta, repete entre seus princípios o direito de "exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito" (art. 2º, VI).

Base legal: Fundamento: art. 5º, VI e XIV, da Lei 13.431/2017 e arts. 2º, VI, e 9º, § 2º, do Decreto 9.603/2018 Lei 13.431/2017, art. 5º: "[...] os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a: [...] VI - ser...