Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 59: Internação provisória do adolescente

Rubião, com 13 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. O Juízo, em decisão fundamentada, apoiada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na demonstração da necessidade imperiosa da medida, decretou sua internação provisória. No quadragésimo quinto dia da internação, sem que houvesse sentença, a autoridade judiciária prorrogou a medida por mais trinta dias, invocando a complexidade da instrução, decorrente da pluralidade de agentes envolvidos, e a gravidade do ato infracional. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor do adolescente. Sobre o caso narrado, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.