Enunciado
De acordo com as disposições da Lei do Sinase, Lei nº 12.594/2012, sobre a execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reproduz o art. 45, § 2º, da Lei 12.594/2012: "É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs...
Base legal: Fundamento: arts. 45, § 2º, 46, § 2º, 48, § 2º, e 64, § 4º, da Lei 12.594/2012 (Sinase) Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º: "É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais...
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