Enunciado
João, adolescente de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Apresentado incontinenti ao representante do Ministério Público, o promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e seus pais, considerou o contexto social favorável e a primariedade de João. Assim, antes de iniciado o procedimento judicial, o promotor concedeu-lhe a remissão, cumulando-a com a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, encaminhando o termo à autoridade judiciária para homologação. Considerando a situação hipotética descrita, a disciplina do instituto da remissão e a execução de medidas socioeducativas de acordo com o ECA e a Lei do Sinase, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta.
Base legal: Fundamento: arts. 114, 126, 127, 181 e 188 do ECA (Lei 8.069/1990); art. 39 da Lei 12.594/2012 (Sinase) ECA, art. 126: "Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do...
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