Enunciado
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais. Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
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Gabarito: C
A alternativa C é a resposta correta (pois a questão pede a opção que NÃO corresponde a um critério mínimo) porque, nos termos da Resolução CONANDA nº 252/2024, o encaminhamento ao setor de saúde para verificação das condições físicas e mentais deve ser realizado de forma imediata e geral no momento do acolhimento, não ficando condicionado a uma avaliação prévia do Serviço Médico Legal apontar lesões.
Base legal: Resolução CONANDA nº 252/2024 (Diretrizes e critérios mínimos para o acolhimento de adolescentes e jovens em programas socioeducativos de restrição ou privação de liberdade)
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