Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Processo de Execução de Medida Socioeducativa

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação. I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento. II. O recurso defensivo é intempestivo. III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos. Está correto o que se afirma em