Enunciado
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 114 do ECA, a imposição da medida de advertência (prevista no art. 112, I) é a única que não exige prova cabal de autoria, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
Base legal: Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), artigos 101, 103, 112, 114, parágrafo único, 120 e 121.
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