Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 76: Direito de Família e da Criança e do Adolescente

1. A.Ainda que o tutor seja designado por testamento, a disposição de última vontade está submetida a controle jurisdicional, podendo ser nomeada outra pessoa, caso se conclua que ela ostenta melhores condições para exercer o encargo.
2. B.O deferimento da tutela prescinde da declaração de perda ou suspensão do poder familiar.
3. C.A adoção de crianças é regulada pelo ECA, ao passo que a de adolescentes é regida pelo Código Civil.
4. D.A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, em todos os procedimentos de tutela e adoção.
5. E.A decisão que defere o pedido de guarda está submetida ao regime da preclusão, não podendo ser revista no âmbito do mesmo procedimento.

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