Enunciado
Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006. O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos dos artigos 126 e 127 do ECA, o representante do Ministério Público pode conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial (pré-processual) como forma de exclusão do processo, podendo cumulá-la com medidas socioeducativas em meio aberto (como advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), cuja eficácia depende de homologação judicial.
Base legal: Artigos 126, 127 e 128 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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