Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 81: Medidas Socioeducativas e Remissão

1. A.A concessão de remissão pré - processual é da competência exclusiva do Juiz.
2. B.É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.
3. C.A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.
4. D.O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré - processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.
5. E.O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.

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