Enunciado
Ana Beatriz, de 16 anos, foi testemunha em processo criminal no qual João, influenciador digital famoso, de 18 anos de idade, foi acusado do crime do Art. 217 - A do Código Penal contra Luiza, de 17 anos. Ana Beatriz não sofreu violência, mas foi a primeira pessoa para quem Luiza contou os fatos. João foi representado pelo advogado Jorge. O depoimento especial da adolescente foi gravado e juntado aos autos. Dias depois, Jorge (primário, de bons antecedentes) permitiu que seu filho Paulo, de 19 anos, que estava muito curioso, assistisse ao depoimento. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Jorge praticou o crime previsto no Art. 24 da Lei nº 13.431/2017 ao facilitar a revelação de depoimento de adolescente sem autorização judicial. Como a legislação não exige representação da vítima para esse delito, a ação penal correspondente é pública incondicionada, conforme a regra geral do Art. 100 do Código Penal.
Base legal: Artigo 24 da Lei nº 13.431/2017; Artigo 100 do Código Penal; Artigo 28-A do Código de Processo Penal.
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