Enunciado
Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio. Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta. Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé. Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a competência para a execução de medida socioeducativa de semiliberdade (meio semifechado) fixa-se no juízo do local onde a medida está sendo efetivamente cumprida, ou seja, em Macaé, onde se localiza o CRIAAD, de modo a viabilizar a fiscalização e o acompanhamento direto do adolescente pelo magistrado local.
Base legal: Art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Arts. 39 e 45 da Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE); e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em conflitos de competência (ex: CC...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Entidades de Atendimento e Medidas de ProteçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Execução de Medidas Socioeducativas
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA