Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 62: Infrações Administrativas e Crimes no ECA

De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão. III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento. Assinale a opção correta.