Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 146: Funções do Ministério Público na Proteção da Infância e Juventude

Enunciado

Direito da Criança e do Adolescente Com base na literatura jurídica acerca da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na educação, na infância e juventude e no patrimônio público são responsáveis pela fiscalização para a preservação da garantia fundamental do controle do dever de investimento mínimo em educação.

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Gabarito: A

A alternativa C está correta porque os membros do Ministério Público, no exercício de suas funções constitucionais e institucionais de defesa dos direitos difusos e coletivos, têm a atribuição e o dever de fiscalizar a aplicação dos recursos mínimos obrigatórios em educação, garantindo a proteção integral e o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes.

Base legal: Art. 129, II e III, e Art. 212 da Constituição Federal de 1988; Art. 201, VIII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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