Enunciado
no ECA, julgue os itens a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Flávia, de 9 anos de idade, portadora de síndrome de Down, desacompanhada de ambos os pais, integrante de um grupo de excursão a cidades do Sudeste do Brasil, apresentou, como documentação, à atendente do setor de embarque do aeroporto da capital brasileira de onde partia o voo certidão de nascimento original, em que constam o nome do pai e o da mãe, laudo médico favorável para a viagem e autorização para a viagem, com firma reconhecida apenas pela mãe, em que consta o nome do guia turístico da excursão como responsável especial por Flávia. Nessa situação hipotética, a documentação apresentada por Flávia não é válida nem suficiente para que ela possa embarcar e seguir viagem com a excursão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a documentação apresentada por Flávia é perfeitamente válida e suficiente para o embarque. Nos termos do art. 83, § 1º, alínea 'b', item 2, combinado com o § 2º do ECA, a autorização para viagem nacional de criança acompanhada de terceiro maior pode ser concedida por apenas um dos genitores (pai OU mãe), bastando a firma reconhecida em cartório.
Base legal: Artigo 83, § 1º, alínea 'b', item 2, e § 2º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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