Enunciado
Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercialização de revistas e publicações de conteúdo adulto em bancas de jornais e similares, julgue os itens subsequentes. É proibida a crianças e adolescentes a venda de revistas e publicações que contenham material a eles impróprio ou inadequado sem que estejam lacradas e protegidas por embalagem opaca, com advertência, de forma destacada, de seu conteúdo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois a venda de revistas e publicações com conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes é terminantemente proibida a esse público de forma absoluta. A exigência de comercialização em embalagem lacrada, opaca e com advertência serve para a exposição ao público geral, não tornando a venda permitida a menores sob nenhuma circunstância.
Base legal: Artigo 78 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e legislação correlata do Estado de Santa Catarina.
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