Enunciado
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
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Gabarito: A
A defesa de João não tem razão. O crime de corrupção de menores é classificado pela jurisprudência como crime formal. Sua consumação ocorre no momento em que o maior pratica a infração penal junto com o menor, sendo irrelevante provar se o menor já era corrompido anteriormente ou se já possuía histórico de atos infracionais.
Base legal: A fundamentação baseia-se na Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito...
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