Questão comentada OAB 2017 FGV – XXII Exame de Ordem Unificado: Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de...

Gabarito: C

A decisão proferida pelo juízo foi uma sentença, que julgou procedentes os pedidos e determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer. No sistema processual civil brasileiro, o recurso cabível contra sentença é a Apelação. O fato de a sentença conter um capítulo que defere tutela provisória não altera a natureza do ato judicial nem o recurso cabível contra ele.

Base legal: De acordo com o artigo 1.009 do Código de Processo Civil, da sentença cabe apelação. O parágrafo 1º do artigo 1.012 do mesmo diploma legal estabelece que a apelação terá efeito apenas devolutivo, começando a produzir...