Enunciado
Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional anál ogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento d e vaga no estabelecimento dedicado. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
a permanência em repartição policial por mais de cinco dias é ilegal e comporta habeas corpus.
Base legal: ECA, art. 185, §§1º e 2º, sobre prazo máximo de cinco dias em repartição policial até transferência para entidade adequada.
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