Enunciado
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas. Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação. Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o regime recursal é regido por regras próprias que buscam celeridade, dada a condição peculiar de desenvolvimento do público-alvo.
Base legal: Fundamento: Artigo 198, caput e inciso II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA) Segundo o art. 198, caput e inciso II do ECA, aplica-se o sistema recursal do Código de Processo Civil aos procedimentos da Justiça da Infância e da...
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