Enunciado
Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele, enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa. O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido, entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente só pode ser deferida nas hipóteses do art. 50, § 13, do ECA: adoção unilateral; pedido de parente com quem a criança mantenha vínculos de afinidade e afetividade; ou pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, com laços comprovados e sem má-fé.
Base legal: Fundamento: arts. 13, § 1º, 19-A, 50, §§ 5º e 13, 166 e 197-E do ECA Art. 50, § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando...
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