Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de...

1. A.A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.
2. B.A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.
3. C.Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.
4. D.É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

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