Enunciado
À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.
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Gabarito: D
Conforme a jurisprudência do STJ, a oitiva informal perante o Ministério Público, antes do processo, pode ocorrer sem defesa técnica; porém, se a remissão for submetida à homologação judicial, especialmente com medida socioeducativa, é indispensável a presença de defensor, sob pena de nulidade.
Base legal: ECA, arts. 126, 127, 141, 148, 201, III, e 209. Súmula 108 do STJ: a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente é da competência exclusiva do juiz. Súmula 594 do STJ: o Ministério Público tem legitimidade ativa...
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