Enunciado
A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento, inclusive em relação aos seus próprios pais. Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o ECA garante à mãe o sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega (art. 19-A, §§ 5º e 9º), e a Res. CNJ 485/2023 é expressa: "O direito ao sigilo é garantido à gestante criança ou adolescente inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo Defensor Público ou advogado a ela nomeado" (art. 5º, § 1º).
Base legal: Fundamento: art. 19-A, §§ 1º, 5º e 9º, e art. 166, § 5º, do ECA; arts. 2º, 5º, 8º, 10 e 12 da Resolução CNJ 485/2023 Res. CNJ 485/2023, art. 5º, § 1º. O direito ao sigilo é garantido à gestante criança ou adolescente...
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