Enunciado
No dia 10/8/2022, um adolescente de 16 anos de idade foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas na rodoviária interestadual do Distrito Federal (DF), localizada em Brasília. Conforme apurado pela autoridade policial, o adolescente, residente no DF, havia acabado de embarcar em um ônibus com destino à cidade de Fortaleza – CE e transportava consigo, escondidos em sua bagagem, 30 kg de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha. A busca pessoal ocorreu de forma legal, e o jovem, cientificado do direito ao silêncio, confessou na esfera policial ter sido contratado por um terceiro para o transporte da droga. Formalizado o flagrante pela delegacia da criança e do adolescente, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário do DF.
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Gabarito: B
A remissão pré-processual anteriormente concedida não pode ser usada como antecedente para caracterizar reiteração de atos infracionais, pois não implica reconhecimento de responsabilidade nem prevalece para fins de reincidência ou reiteração, conforme entendimento do STJ e art. 127 do ECA.
Base legal: ECA, arts. 126 e 127: a remissão pode ser concedida antes do processo e não implica reconhecimento de responsabilidade nem prevalece para efeito de antecedentes. ECA, art. 122: hipóteses taxativas de internação. ECA...
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