Enunciado
Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
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Gabarito: A
O roubo praticado por civil contra valores pertencentes a empresa privada, ainda que depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob administração militar, não atinge patrimônio sob administração militar nem bem jurídico militar; por isso, configura crime comum.
Base legal: Código Penal Militar, art. 9.º, especialmente incisos II e III, que definem as hipóteses de crimes militares em tempo de paz, inclusive crimes praticados por militar em serviço ou por civil contra militar em serviço...
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