Enunciado
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, especialmente envolvendo ICMS, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
Conforme a Súmula Vinculante 24 do STF, os crimes materiais contra a ordem tributária, especialmente os do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, não se consumam antes da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento.
Base legal: Súmula Vinculante 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” Lei nº 8.137/1990, arts. 1º...
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