Enunciado
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a venda ou o fornecimento de bebida alcoólica a adolescente é crime (art. 243 do ECA, pena de detenção de 2 a 4 anos e multa) e também infração administrativa, por descumprir a proibição de venda de bebidas alcoólicas a criança ou adolescente (arts. 81, II, e 258-C do ECA, multa e interdição do estabelecimento até o recolhimento).
Base legal: Fundamento: arts. 81, II, 243 e 258-C do ECA Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: [...] II - bebidas alcoólicas; Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente...
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