Enunciado
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da Juventude competente é informado de que Wellington praticara, anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado, estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do mencionado ato. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Lei do Sinase veda aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, ao adolescente que já tenha concluído medida dessa natureza ou que tenha sido transferido para medida menos rigorosa; esses atos ficam absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida extrema (art. 45, § 2º).
Base legal: Fundamento: art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.594/2012 (Sinase) Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos...
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