Enunciado
Felipe, de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade há 3 meses em Goiânia, por ato infracional análogo a tráfico de droga s praticado na cidade de Luziânia. Ao retornar para a unidade, acompanhado de seu responsável legal, entra em uma discussão com o motorista do ônibus, porque o condutor estava atrasado, e o ameaça. Por esse ato, é novamente processado, com a imposição de medida socioeducativa. Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois, sobrevindo nova medida socioeducativa de liberdade assistida enquanto Felipe ainda cumpre semiliberdade, a execução da medida em meio aberto fica suspensa até o término da medida restritiva de liberdade, por incompatibilidade prática de cumprimento simultâneo.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 99, 112, 118, 120 e 122, § 1º; Lei nº 12.594/2012, arts. 42 e 45, sobre reavaliação e unificação/compatibilização de medidas socioeducativas. A internação-sanção prevista no...
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