Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 37: Remissão no procedimento de apuração de ato infracional

1. A.a remissão simples não é cabível, pois já foi oferecida a representação;
2. B.a autoridade judicial poderá conceder a remissão ainda que o membro do Ministério Público se oponha;
3. C.o juízo estará obrigado a homologar a remissão caso os autos sejam remetidos ao procurador - geral de justiça e este se manifeste fa voravelmente ao pleito defensivo;
4. D.o juízo fará remessa dos autos ao procurador - geral de justiça, mediante despacho fundamentado, que designará outro membro do Ministério Público para manifestação ou ratificará a remissão;
5. E.o Estatuto da Criança e do Adolescente veda a concessão de remissão simples para ato infracional análogo ao tipo penal de furto, de modo que a remissão deverá ser cumulada com medida socioeducativa, ainda que de advertência.

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