Enunciado
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação. Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A Lei do Sinase determina que, sobrevindo nova sentença por ato infracional praticado antes do início da execução em curso, deve haver unificação das medidas, vedado o reinício da contagem do prazo máximo, com cômputo do período já cumprido pelo adolescente.
Base legal: Lei nº 12.594/2012 (Sinase), arts. 38, 39, 45 e 52; especialmente art. 45, § 1º, que veda o reinício da contagem do prazo máximo da medida em caso de unificação por ato infracional anterior ao início da execução. Súmula...
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