Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Autorização para viagem internacional de criança ou adolescente

1. A.a ausência de situação de risco nos pedidos de suprimento de autorização paterna/materna pa ra viagem internacional de criança ou adolescente não afasta a competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar a demanda;
2. B.a competência para processar e julgar o suprimento da autorização da viagem internacional é da Var a de Família, uma vez que a ausência de situação de risco a Isabel atrai a regra geral do exercício do poder familiar e do Código de Processo Civil;
3. C.como se trata de viagem para o exterior, a autorização judicial para Isabel é indispensável, não sendo suficiente a autorização expressa do pai em documento particular, ainda que com firma reconhecida, dada a natureza indisponível do interesse do menor;
4. D.como se trata de uma adolescente, a autorização judicial para viagem internacional pode ser dispensad a quando houver anuência expressa de ao menos um dos genitores, desde que o deslocamento ocorra em período determinado, com indicação do destino, e esteja acompanhado de responsável maior e capaz;
5. E.a competência das Varas de Família para processar deman das relativas ao exercício do poder familiar prevalece quando inexistente situação de risco à criança ou ao adolescente, podendo a legislação de organização judiciária estadual, ao especializar juízos, atribuir - lhes competência concorrente em pedidos de su primento de autorização para viagem internacional.

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