Enunciado
Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em compa nhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa - se a autorizá - la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 9 8 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
A alternativa C é a indicada pelo gabarito oficial: tratando-se de viagem internacional de adolescente, diante da ausência de consenso entre os genitores, exige-se autorização judicial para suprir o consentimento paterno, por envolver interesse de menor de idade e controle judicial da regularidade do deslocamento ao exterior.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 83, 84 e 85, especialmente o art. 84, que disciplina a autorização para viagem ao exterior de criança ou adolescente; Resolução CNJ nº 131/2011, que regulamenta a autorização...
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